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- Data de Criação 5 de agosto de 2025
- Ultima Atualização 6 de agosto de 2025
DIÁRIO OFICIAL - VOL. VII - N°1546/2025
Páginas: 08 Data: 14/07/2025
SUMÁRIO
ATOS DO PODER EXECUTIVO .......................... 1
LEIS ................................................................... 1
LEI Nº 115/2025, LEI Nº 116/2025, LEI Nº
117/2025, LEI Nº 118/2025, LEI Nº 119/2025
............................................................................ 1-6
PUBLICAÇÕES DIVERSAS.............................. 7
TERMO DE ENTREGA E DOAÇÃO .................. 7-8
LEI Nº 117 DE 14 DE JULHO DE 2025.
Altera a redação do Art. 12, dá nova redação ao Art. 14 § 2º com
o acréscimo do § 4º, modifica a redação do Art. 20 com a
revogação do seu Parágrafo único, da Lei Municipal nº 081, de
27 de março de 2023. LEI ALTERADA A REDAÇÃO - DOM_PMM_994_Edição_31_03_23
LEI Nº 116/2025 DE 14 DE JULHO DE 2025.
Altera a redação do art. 17 da Lei Municipal nº 074, de 29 de
junho de 2022. LEI ALTERADA A REDAÇÃO - DOM_PMM_918_Edição_06_12_22
