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- Data de Criação 13 de agosto de 2025
- Ultima Atualização 13 de agosto de 2025
DIÁRIO OFICIAL - VOL. VII - N°1564/2025
Páginas: 16 Data: 12/08/2025
SUMÁRIO
ATOS DO PODER EXECUTIVO ...........................1
LEIS ....................................................................1
LEI Nº 074/2022 DE 29 DE JUNHO DO ANO DE
2022. (ALTERADA PELA LEI Nº 116/2025 DE 14
DE JULHO DE 2025).......................................... 1-3
LEI Nº 081 DE 27 MARÇO DE 2023. (ALTERADA
PELA LEI Nº 117 DE 14 DE JULHO DE 2025)
.......................................................................... 3-15
