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- Data de Criação 19 de janeiro de 2026
- Ultima Atualização 19 de janeiro de 2026
DIÁRIO OFICIAL - VOL. VII - N°1653/2025
Páginas: 390 Data: 29/12/2025
SUMÁRIO
ATOS DO PODER EXECUTIVO ...........................1
LEIS ....................................................................1
LEI N° 123/2025 ...................................................1-251
LEI N° 124/2025 .............................................. 252-387
DECRETOS.....................................................388
DECRETO N° 026/2025.......................................... 388
ATOS DO PODER LEGISLATIVO ................... 389
EXTRATO DE CONTRATO Nº 013/2025, 017/2025
018/2025, 019/2025 .......................................389-390
