LEGISLAÇÃO
O Artigo 37 da Constituição da República Brasileira define os princípios da publicidade e da eficiência como norteadores da Administração Pública.
Todos os Poderes, entes federados e órgãos da Administração Pública direta e indireta brasileira submetem-se ao princípio constitucional da publicidade, resultante do princípio democrático, o qual determina sejam publicados seus atos administrativos.
Diário Oficial – Edições.
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Diário Oficial – Última Publicação
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Lei de Criação DOM – Nº 000/0000 de 00 de Mês de 0000 “Institui o diário oficial do município de Monção – MA e estabelece normas para envio, publicação e divulgação de matérias dos órgãos da administração pública direta e indireta e dá outras providências.
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Diário Oficial – Apresentação.
O Diário Oficial é um periódico de divulgação dos atos oficiais públicos do município, bem como outras Instituições Públicas, da administração municipal.
As edições têm assinatura Eletrônica, com certificado Padrão ICP-Brasil, e Carimbo de Tempo. Em conformidade com a medida provisória nº 2.200-2 de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica, e integridade com o carimbo de tempo por certificação digital.
Diário Oficial – Expediente
ACERVO
As edições do Diário Oficial encontram-se disponíveis na forma eletrônica no domínio https://www.moncao.ma.gov.br/diario-oficial-municipio-de-moncao/ podendo ser consultadas e baixadas de forma gratuita por qualquer interessado, independente de cadastro prévio.
PERIODICIDADE
Todas as edições são geradas diariamente, com exceção aos sábados, domingos e feriados.
RESPONSÁVEL
Secretário : Nome Completo Aqui
Contato: email@moncao.ma.gov.br
PREFEITO MUNICIPAL
Nome do Prefeito (a) Aqui
ENTIDADE
PREFEITURA DE MONÇÃO – MA
Praça Presidente Kennedy S/N – Centro
E-mail: ouvidoria@moncao.ma.gov.br
Telefone: (00) 0.0000-0000