PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

PROCURADOR: Leonardo Castro Fortaleza

E-MAIL: juridico@moncao.ma.gov.br

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: De segunda a sexta, das 8h às 14h

FUNÇÃO – A Procuradoria Geral do Município tem é uma função
pertencente à gestão pública municipal, que tem por função garantir a
representação jurídica do município, orientar o Prefeito e observar a
administração durante a aplicação de seus atos em respeito à legislação.

COMPETÊNCIA – Zelar pela integridade dos atos administrativos,
representando o município, contestar ilegalidades contra o erário, elaborar
projetos de lei, prestar esclarecimentos e assessorar com base na legislação
secretários e o chefe do executivo, entre outras ações de correlação a
gestão.