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terça-feira 21 setembro 2021
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Prorrogado por mais 15 dias decreto com restrições em combate ao Covid-19

A Prefeitura de Monção publicou nesta quinta-feira, 24/06, o Decreto Nº 24, que prorroga os efeitos do Decreto Nº 23 estendendo as medidas de combate a proliferação do Coronavírus no município.

A prorrogação das medidas se faz necessária para que o sistema de saúde não sofra um colapso.

No parágrafo único, poderá a critério da Administração Pública a revisão dos atos de controle, podendo flexibilizar as medidas de combate já adotadas em quanto vigente este Decreto.

Em caso de descumprimento dos efeitos deste Decreto, serão impostas as penalidades previstas no artigo 10 da Lei Federal nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977, que tipifica esta transgressão como crime contra a saúde pública, nos termos do artigo 268 do Código Penal, podendo inclusive haver a pena de detenção de até um ano, além de multa.

Leia decreto completo abaixo:

Decreto 24.06.2021




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